Reprodução de Imagem: Câmara Municipal de Balsas
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJREF) apresentou, nesta semana, os pareceres referentes às Emendas Aditivas nº 09, 10, 11 e 12/2025 e às Emendas Modificativas nº 20, 21, 22 e 23/2025, todas relacionadas ao Projeto de Lei nº 18/2025 – GPREF, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balsas para o exercício financeiro de 2026.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) foi protocolado no dia 29 de agosto de 2025 e se encontra em análise pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), após receber as proposições apresentadas pelos vereadores.
Emendas Aditivas priorizam ações para atendimento às pessoas com TEA
As quatro emendas aditivas analisadas têm como foco o fortalecimento das políticas de saúde e educação voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Emenda Aditiva nº 09/2025 – Autora: vereadora Dayanara Miranda
Solicita a inclusão de verba, na dotação destinada à estruturação de unidade de saúde, para a criação do Centro Municipal Multidisciplinar de Atendimento ao TEA, a partir de 2026.
Emenda Aditiva nº 10/2025 – Autora: vereadora Dayanara Miranda
Propõe que recursos da atenção especializada em saúde sejam utilizados para a contratação, via concurso público, de profissionais especializados no atendimento ao TEA.
Emenda Aditiva nº 11/2025 – Autora: vereadora Dayanara Miranda
Determina que parte da verba de materiais de distribuição gratuita do Fundo Municipal de Educação seja destinada à aquisição de materiais pedagógicos e lúdicos específicos para alunos com TEA na rede municipal.
Emenda Aditiva nº 12/2025 – Autor: vereador Rafael Nunes
Direciona recursos da atenção especializada para a contratação de profissionais de musicoterapia, ampliando o atendimento especializado às pessoas com TEA.
A Comissão destacou a importância das quatro emendas para o fortalecimento da rede municipal de atendimento inclusivo, ressaltando que as proposições não elevam despesas, mas reorganizam recursos já previstos no orçamento.
Emendas Modificativas redistribuem dotações orçamentárias
As quatro emendas modificativas, de autoria do vereador Higino Neto, propõem adequações nas dotações de diversas unidades administrativas, remanejando recursos para áreas prioritárias.
Emenda Modificativa nº 20/2025
Realoca recursos do Gabinete do Prefeito, Procuradoria e Controladoria para a manutenção do Conselho Municipal.
Emenda Modificativa nº 21/2025
Reduz a dotação da Secretaria Municipal de Administração e Junta do Serviço Militar, destinando verbas à manutenção e implementação dos programas da Vigilância em Saúde.
Emenda Modificativa nº 22/2025
Diminui a dotação da manutenção da iluminação pública, redirecionando recursos para a gestão e manutenção do FUNDEB 70%, voltado ao ensino fundamental e pré-escolar.
Emenda Modificativa nº 23/2025
Reduz recursos da manutenção administrativa do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), realocando valores para a manutenção da Educação Especial – cuidadores.
De acordo com o parecer da CLJREF, as modificações mantêm o equilíbrio orçamentário e atendem às exigências legais, possibilitando melhor distribuição de recursos.
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 18/2025
A Comissão também deliberou sobre o texto principal da LOA, afirmando que o Projeto de Lei nº 18/2025 – GPREF, que fixa a receita e a despesa do Município de Balsas para 2026, encontra-se tecnicamente adequado e apto a seguir para análise da Comissão de Finanças e Orçamento e, posteriormente, para votação em plenário.
