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A Justiça do Maranhão proibiu o Banco Bradesco de fechar agências em nove municípios do interior do estado e determinou a manutenção do funcionamento de outros sete postos de atendimento. A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, em sentença de 18 de dezembro.
Conforme a decisão, o banco não pode encerrar, suspender ou reduzir o atendimento presencial nessas unidades e deverá garantir a continuidade dos serviços já oferecidos à população. Caso alguma agência já tenha sido fechada, o Bradesco terá que reativá-la imediatamente, com estrutura e número de funcionários suficientes para atender à demanda local.
A sentença também condena o banco ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
A ação foi proposta pelo PROCON/MA, que alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor e a princípios constitucionais, destacando que, em muitos desses municípios, o Bradesco é a única instituição bancária disponível, responsável por serviços essenciais como pagamento de salários e benefícios do INSS.
Ao analisar o caso, o juiz considerou ilegal o fechamento das unidades sem diálogo social, especialmente em regiões com acesso digital precário e ausência de outras instituições financeiras, entendendo que a medida fere direitos do consumidor e a dignidade da pessoa humana.
