Reprodução de Imagem: TCE
Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu, nesta semana, um alerta para 82 prefeituras maranhenses por apresentarem gastos com pessoal acima do recomendado pela legislação.
A análise foi baseada nos Relatórios de Gestão Fiscal de 2025, enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Medidas e riscos para os gestores
Segundo o TCE-MA, os municípios devem adotar medidas imediatas para corrigir as distorções e evitar possíveis penalidades. Caso não haja adequação, os gestores podem sofrer sanções administrativas e até penais, conforme previsto na legislação vigente.
Além do alerta, o tribunal determinou a abertura de processos de fiscalização específicos, incluindo auditorias nos casos considerados mais graves. O objetivo é apurar responsabilidades e reforçar o controle sobre os entes públicos que ultrapassaram os limites estabelecidos.
O que entra no gasto com pessoal?
O gasto com pessoal nos municípios inclui todos os custos da administração pública relacionados a servidores, como:
- Salários de servidores ativos
- Aposentadorias e pensões
- Encargos sociais
- Gratificações e vantagens
- Contratações terceirizadas
Entenda os limites da Lei
A legislação brasileira estabelece limites claros para evitar o comprometimento excessivo das receitas públicas com a folha de pagamento.
🔎 Limite Legal
É o teto máximo permitido. No caso das prefeituras, o gasto com pessoal não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida. Se esse limite for excedido, o gestor fica em situação irregular e sujeito a punições.
🔎 Limite Prudencial
Funciona como um nível de alerta, equivalente a 95% do limite legal. Ao atingir esse patamar, o município já deve conter despesas, evitando, por exemplo, novas contratações e aumentos salariais.
Fiscalização mais rigorosa
O TCE-MA reforçou que continuará monitorando os dados fiscais enviados pelos municípios e poderá intensificar as ações de controle. A meta é garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na gestão dos recursos.
A orientação é que as prefeituras adotem medidas de ajuste com urgência, preservando a saúde financeira dos municípios e evitando impactos negativos na prestação de serviços à população.
