O Ministério Público do Maranhão (MPMA) celebrou, nesta quarta-feira (3), um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que resultará na destinação de R$ 149.019,00 para a aquisição de mobiliário destinado à Base do Centro Tático Aéreo (CTA) de Balsas.
A audiência foi realizada por videoconferência e conduzida pelos promotores de justiça Tiago Carvalho Rohrr e Dailma Maria de Melo Brito Fernández. O acordo foi homologado pelo juiz Douglas Lima da Guia.
Pelos termos estabelecidos, a empresa envolvida no processo, que atua na comercialização de instrumentos e materiais hospitalares e laboratoriais, comprometeu-se a adquirir e entregar, no prazo de até 30 dias, os móveis solicitados pela Base do CTA de Balsas.
A medida representa um importante reforço para a estrutura da unidade, contribuindo para melhores condições de trabalho e atendimento das demandas operacionais desenvolvidas pelo Centro Tático Aéreo na região sul do Maranhão.
Como forma de comprovar o cumprimento integral do acordo, após a entrega dos bens deverá ser apresentado ao Ministério Público o termo de recebimento emitido pelo Centro Tático Aéreo, atestando que os móveis foram devidamente entregues e recebidos pela instituição.
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite a resolução de determinados casos sem a necessidade de abertura de processo criminal, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo Ministério Público e homologadas pelo Poder Judiciário, buscando a reparação dos danos e o interesse público.
